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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 (ANO REFERENCIA DE 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CARIRI DO TOCANTINS -TO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES,RECURSOS HUMANOS,FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO A PÚBLICA, COM BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA EXPANSÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO DEPUTADO TOINHO ANDRADE EMENDA PARLAMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO AO IDOSO.

REQUER CÓPIA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DESSA PREFEITURA MUNICIPAL COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.

REQUER CÓPIA DO CONTRATO E DA LICITAÇÃO DAS OBRAS, CÓPIA DA CARTA CONVITE COM NOMES E ORÇAMENTO DAS EMPRESAS CONCORRENTES E CÓPIA DAS ATAS DA ABERTURA E ENVELOPES CONTENDO AS LICITAÇÕES DAS EMPRESAS QUE CONCORRERAM PARA A COMPRA DA MERENDA ESCOLAR.

REQUER AO EXM.º PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DOAR UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA EMPRESA.