Indicação nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
07/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXM.º SR. PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REVER URGENTEMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 349/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012, LEI SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-SIM.
Indexação
Observação