Lei Ordinária nº 361, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
361
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE REGULAMENTA E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei Ordinária nº 124, de 13 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica